Termos de Uso
Última atualização: 18 de novembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do OrçaTudo, programa on-line de elaboração de orçamentos de obras, disponibilizado por José Ronisvan da Silva Ltda (nome fantasia Cactus Engenharia e Arquitetura), inscrita no CNPJ sob o nº 62.651.752/0001-70, com sede em Pedra Branca/CE (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o OrçaTudo, você (“usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é o OrçaTudo
O OrçaTudo é uma ferramenta de apoio à elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia. Ele permite montar planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, composições de custo, BDI, encargos sociais, cronogramas, curvas ABC, propostas, medições e replanilhamentos, usando como referência tabelas oficiais (como SINAPI e SEINFRA) e composições cadastradas pelo próprio usuário. Também oferece um recurso opcional de orçamento automático com inteligência artificial (“IA”).
Durante a fase de lançamento, o OrçaTudo é oferecido gratuitamente. Se passarmos a cobrar por planos ou recursos, avisaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e nenhuma cobrança será feita sem a sua contratação expressa.
2. Cadastro e conta
- Para usar o OrçaTudo é preciso criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.
- O OrçaTudo é destinado a profissionais e empresas, e a pessoas maiores de 18 anos.
- A conta é pessoal. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com o seu login. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
3. Responsabilidade técnica pelo orçamento
- Cabe ao usuário conferir quantitativos, especificações, códigos, coeficientes, preços, BDI e encargos, e verificar a adequação do orçamento à obra, ao projeto e à legislação aplicável (por exemplo, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 7.983/2013, quando se tratar de obra pública).
- A emissão de ART/RRT e a responsabilidade técnica perante conselhos profissionais, órgãos de controle e contratantes são do profissional habilitado.
- As tabelas de referência (SINAPI, mantida pela Caixa Econômica Federal, e SEINFRA, mantida pelo Governo do Estado do Ceará) são reproduzidas a partir das publicações oficiais. Elas podem conter erros, retificações posteriores ou itens sem preço, que são de responsabilidade dos órgãos que as publicam. O OrçaTudo não tem vínculo com esses órgãos.
- Não garantimos que um orçamento feito no OrçaTudo será aceito por qualquer órgão, contratante ou tribunal de contas.
4. Orçamento automático com IA
- O recurso de orçamento automático usa modelos de IA da Anthropic para ler as pranchas enviadas pelo usuário e sugerir quantitativos e composições. Os resultados podem conter erros de leitura de cotas, escalas, especificações e códigos, e devem sempre ser revisados pelo usuário antes de qualquer uso.
- O uso da IA é feito com a chave de API do próprio usuário (ou, quando o programa é usado dentro do Claude, com a conta do próprio usuário). Os custos de uso são cobrados diretamente pela Anthropic ao usuário, que também se sujeita aos termos e às políticas da Anthropic.
- Você só deve enviar pranchas e documentos que tenha o direito de usar e compartilhar.
5. Seu conteúdo
- Os orçamentos, medições, composições próprias, logos, dados de empresa e de clientes e demais informações que você insere (“conteúdo do usuário”) pertencem a você.
- Você nos autoriza a armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço a você. Não vendemos nem usamos o seu conteúdo para outras finalidades.
- Você é responsável pelo conteúdo que insere, incluindo dados pessoais de terceiros (por exemplo, nomes de clientes ou responsáveis técnicos), e garante ter base legal para tratá-los.
6. Uso permitido
Você concorda em não: (a) usar o OrçaTudo para fins ilícitos ou fraudulentos; (b) tentar acessar contas ou dados de outros usuários; (c) interferir no funcionamento, na segurança ou na infraestrutura do serviço; (d) copiar, revender ou redistribuir o programa ou suas bases de forma automatizada; (e) fazer engenharia reversa do software, salvo nos limites permitidos pela lei.
7. Propriedade intelectual
O software, o nome e a marca OrçaTudo, a identidade visual, os textos e os demais elementos do serviço pertencem a José Ronisvan da Silva Ltda ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além do direito de uso do serviço conforme aqui previsto. As tabelas oficiais de referência são de domínio dos respectivos órgãos públicos.
8. Disponibilidade e cópias de segurança
- Trabalhamos para manter o OrçaTudo disponível e os dados seguros, mas o serviço é oferecido “no estado em que se encontra”, podendo passar por manutenções, atualizações e eventuais indisponibilidades.
- Recomendamos que você mantenha cópias de segurança dos seus orçamentos importantes usando a opção “Salvar arquivo” e guarde os PDFs e planilhas gerados.
- Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades para melhorar o serviço.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos que a legislação assegura de forma irrenunciável, não nos responsabilizamos por: (a) decisões, propostas, contratações ou pagamentos feitos com base em orçamentos elaborados no OrçaTudo; (b) erros em tabelas oficiais ou em resultados da IA não conferidos pelo usuário; (c) perdas decorrentes de indisponibilidade temporária, de falhas de conexão ou de uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros a quem ele tenha dado acesso; (d) lucros cessantes ou danos indiretos.
10. Suspensão e encerramento
Você pode deixar de usar o OrçaTudo e pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento, pelo e-mail ronis.eng.pedrabranca@gmail.com ou pelo link em “Minha conta”. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do OrçaTudo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança relevante, avisaremos pelo programa ou por e-mail. O uso do OrçaTudo após a atualização indica concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Branca/CE para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito de quem for consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.
14. Contato
José Ronisvan da Silva Ltda — Cactus Engenharia e Arquitetura
CNPJ 62.651.752/0001-70 · Pedra Branca/CE
E-mail: ronis.eng.pedrabranca@gmail.com