Termos de Uso

Última atualização: 18 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do OrçaTudo, programa on-line de elaboração de orçamentos de obras, disponibilizado por José Ronisvan da Silva Ltda (nome fantasia Cactus Engenharia e Arquitetura), inscrita no CNPJ sob o nº 62.651.752/0001-70, com sede em Pedra Branca/CE (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o OrçaTudo, você (“usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o OrçaTudo

O OrçaTudo é uma ferramenta de apoio à elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia. Ele permite montar planilhas orçamentárias, memórias de cálculo, composições de custo, BDI, encargos sociais, cronogramas, curvas ABC, propostas, medições e replanilhamentos, usando como referência tabelas oficiais (como SINAPI e SEINFRA) e composições cadastradas pelo próprio usuário. Também oferece um recurso opcional de orçamento automático com inteligência artificial (“IA”).

Durante a fase de lançamento, o OrçaTudo é oferecido gratuitamente. Se passarmos a cobrar por planos ou recursos, avisaremos com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e nenhuma cobrança será feita sem a sua contratação expressa.

2. Cadastro e conta

3. Responsabilidade técnica pelo orçamento

O OrçaTudo é uma ferramenta de apoio e não substitui o trabalho e o julgamento do profissional. Os orçamentos, quantitativos, composições, preços, BDI, encargos, cronogramas, medições e demais peças produzidos no programa são de responsabilidade exclusiva do usuário que os elabora, assina ou utiliza.

4. Orçamento automático com IA

5. Seu conteúdo

6. Uso permitido

Você concorda em não: (a) usar o OrçaTudo para fins ilícitos ou fraudulentos; (b) tentar acessar contas ou dados de outros usuários; (c) interferir no funcionamento, na segurança ou na infraestrutura do serviço; (d) copiar, revender ou redistribuir o programa ou suas bases de forma automatizada; (e) fazer engenharia reversa do software, salvo nos limites permitidos pela lei.

7. Propriedade intelectual

O software, o nome e a marca OrçaTudo, a identidade visual, os textos e os demais elementos do serviço pertencem a José Ronisvan da Silva Ltda ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além do direito de uso do serviço conforme aqui previsto. As tabelas oficiais de referência são de domínio dos respectivos órgãos públicos.

8. Disponibilidade e cópias de segurança

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos que a legislação assegura de forma irrenunciável, não nos responsabilizamos por: (a) decisões, propostas, contratações ou pagamentos feitos com base em orçamentos elaborados no OrçaTudo; (b) erros em tabelas oficiais ou em resultados da IA não conferidos pelo usuário; (c) perdas decorrentes de indisponibilidade temporária, de falhas de conexão ou de uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros a quem ele tenha dado acesso; (d) lucros cessantes ou danos indiretos.

10. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o OrçaTudo e pedir a exclusão da sua conta a qualquer momento, pelo e-mail ronis.eng.pedrabranca@gmail.com ou pelo link em “Minha conta”. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do OrçaTudo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança relevante, avisaremos pelo programa ou por e-mail. O uso do OrçaTudo após a atualização indica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Pedra Branca/CE para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito de quem for consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio.

14. Contato

José Ronisvan da Silva Ltda — Cactus Engenharia e Arquitetura
CNPJ 62.651.752/0001-70 · Pedra Branca/CE
E-mail: ronis.eng.pedrabranca@gmail.com